ÁREAS DE ATUAÇÃO
PREVIDENCIÁRIO
Aposentadorias, Pensões, Auxílios, Revisões, Servidores públicos, Previdência privada, Benefício assistencial, Salário-maternidade.
O direito previdenciário é um ramo do direito que regula a proteção social dos indivíduos, abrangendo as normas e princípios que regem a previdência social. Ele trata dos direitos e deveres dos segurados, das contribuições, dos benefícios oferecidos, como aposentadorias, pensões e auxílios, além de questões relacionadas à administração e fiscalização dos regimes previdenciários.
CÍVEL E CONSUMIDOR
Contratos, Responsabilidade civil, Ações de cobrança, Reparações de danos, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Execução civil, Defesa do consumidor, Defesa do fornecedor, Consultoria jurídica, Resolução extrajudicial de conflitos
O direito civil é um ramo do direito que regula as relações privadas entre indivíduos, abrangendo temas como contratos, propriedade, família e obrigações. Dentro desse contexto, o direito do consumidor é uma área específica que se concentra na proteção dos direitos dos consumidores nas relações de consumo.
O direito do consumidor busca garantir que os consumidores tenham acesso a informações claras, produtos e serviços de qualidade, e proteção contra práticas abusivas por parte de fornecedores. Ele estabelece normas que visam equilibrar a relação entre consumidores e empresas, promovendo a transparência e a justiça nas transações comerciais.
TRABALHISTA
Contratos de Trabalho, Direitos dos Trabalhadores, Rescisão de Contrato, Negociação Coletiva, Contencioso Trabalhista, Consultoria Empresarial, Saúde e Segurança do Trabalho, Direitos Coletivos, Direitos de Trabalho Internacional
O direito trabalhista é o ramo do direito que regula as relações de trabalho entre empregadores e empregados. Ele abrange um conjunto de normas que visam proteger os direitos dos trabalhadores, garantindo condições justas de trabalho, remuneração adequada, segurança no ambiente laboral e direitos como férias, licenças, e proteção contra demissões arbitrárias.
Esse campo do direito também trata de questões como contratos de trabalho, jornada de trabalho, horas extras, benefícios, e a negociação coletiva entre sindicatos e empregadores. O objetivo principal do direito trabalhista é promover um equilíbrio nas relações de trabalho, assegurando que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e que haja um ambiente de trabalho justo e saudável.
FAMÍLIA E SUCESSÕES
Processamento e julgamento de litígios, Planejamento familiar e sucessório, Elaboração de testamentos, Ações de cumprimento de testamentos, Organização patrimonial prévia, Partilha de bens, Investigação de paternidade, Interdição e curatela, Regulamentação de visitas, Ação de alimentos
O direito da família é um ramo do direito que regula as relações familiares, abordando questões como casamento, união estável, divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia e adoção. Ele busca proteger os direitos e deveres dos membros da família, promovendo a convivência harmoniosa e a proteção dos interesses de todos, especialmente das crianças e adolescentes.
Já o direito das sucessões trata da transferência de bens, direitos e obrigações de uma pessoa após sua morte. Ele regula a forma como os bens são distribuídos entre os herdeiros, a elaboração de testamentos e a administração do espólio. O objetivo do direito das sucessões é garantir que a vontade do falecido seja respeitada e que a partilha dos bens ocorra de maneira justa e legal.
CONSTITUCIONAL
Direitos e Garantias Fundamentais, Organização do Estado, Processo Legislativo, Controle de Constitucionalidade, Emenda Constitucional
O direito constitucional é o ramo do direito que estuda e regula a organização do Estado, a estrutura dos poderes e os direitos fundamentais dos cidadãos. Ele é baseado na Constituição, que é a norma suprema de um país, estabelecendo os princípios e regras que orientam a vida política, social e econômica da nação.
MULHER
Igualdade de Gênero, Violência de Gênero, Direitos Reprodutivos, Direitos Trabalhistas, Representação Política
O direito da mulher é um campo do direito que se concentra na proteção e promoção dos direitos das mulheres, abordando questões de igualdade de gênero, violência de gênero, saúde, educação, trabalho e direitos reprodutivos. Esse ramo busca garantir que as mulheres tenham acesso a direitos e oportunidades iguais em todas as esferas da vida, combatendo a discriminação e a violência que muitas vezes afetam as mulheres de maneira desproporcional.
MÉDICO
Defesa de pacientes em processos judiciais, Defesa de médicos e hospitais em processos judiciais, Assessoria a profissionais de saúde para evitar litígios, Atuação em conselhos de classe, Atuação administrativa, Perícias judiciais, Regulação e normatização técnicas, Elaboração de contratos societários, Tributação de profissionais de saúde, Responsabilidade civil por erro médico, Processos administrativos sancionadores e de ética médica, Demandas por acesso a medicamentos e procedimentos
O direito médico é um ramo do direito que regula as relações entre profissionais de saúde, instituições de saúde e pacientes. Ele abrange uma série de questões legais relacionadas à prática da medicina, ética médica, responsabilidade civil, direitos dos pacientes e regulamentação das profissões da saúde.
O direito médico é fundamental para garantir a qualidade dos serviços de saúde, proteger os direitos dos pacientes e assegurar que os profissionais de saúde atuem de maneira ética e responsável.
ADMINISTRATIVO
Princípios da Administração Pública, Atos Administrativos, Licitações e Contratos Administrativos, Serviços Públicos, Responsabilidade Civil do Estado, Controle da Administração Pública
O direito administrativo é o ramo do direito que regula a organização, o funcionamento e as atividades da administração pública, bem como as relações entre o Estado e os cidadãos. Ele abrange normas e princípios que orientam a atuação da administração pública, visando garantir a legalidade, a eficiência, a transparência e a proteção dos direitos dos administrados.
O direito administrativo é essencial para garantir que a administração pública atue de forma justa e eficiente, respeitando os direitos dos cidadãos e promovendo o interesse público.
PÚBLICO
Direito Eleitoral, Direito Urbanístico, Direito Ambiental, Direito Processual, Direito Internacional Público, Direito Penal,
O direito público é um ramo do direito que regula as relações entre o Estado e os indivíduos, bem como as relações entre diferentes entidades estatais. Ele abrange normas e princípios que visam proteger o interesse público e garantir a ordem social. O direito público se distingue do direito privado, que trata das relações entre particulares.